AREsp 2828394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porquanto o tribunal de origem considerou que a legalidade dos encargos pode ser aferida pela prova documental (contrato), tornando desnecessária a perícia contábil na fase de conhecimento; a perícia restaria reservada à fase de liquidação, se necessário.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Nº 28/2008 Do INSS, Instrução Normativa Do INSS Nº 106, Súmula N. 7/stj, Art. 369 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 105, III, Alínea "a", Da Cf/88
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Juros Remuneratórios Instrução Normativa Nº 28/2008 Do INSS +5 more

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Parties

MARIA DA GLORIA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a legalidade dos encargos e taxa de juros de empréstimo consignado exige perícia contábil
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS (limite de 1,80% ao mês)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porquanto o tribunal de origem considerou que a legalidade dos encargos pode ser aferida pela prova documental (contrato), tornando desnecessária a perícia contábil na fase de conhecimento; a perícia restaria reservada à fase de liquidação, se necessário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem