AREsp 2794753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas são de competência do STF e a pretensão de produção de perícia demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem julgou que a matéria era essencialmente de direito e devidamente instruída, tornando a perícia desnecessária.

Parties
Agravante: NEWTON SANTOS VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Juros Em Contratos Bancários, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Recurso Especial Competência Do STF Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NEWTON SANTOS VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 369 do CPC (necessidade de perícia contábil)
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, inciso LV, da CF (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas são de competência do STF e a pretensão de produção de perícia demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem julgou que a matéria era essencialmente de direito e devidamente instruída, tornando a perícia desnecessária.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se