AREsp 2825354 - DECISAO

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O recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a autora, instada a manifestar-se sobre a necessidade de perícia contábil, requereu o julgamento antecipado do mérito, omitindo-se quanto ao interesse na perícia, o que caracterizou preclusão e impede alegação posterior de cerceamento; ademais, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a majoração de honorários foi determinada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: empresa autora; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Interposto Conhecido Em Parte
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Perícia Contábil Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

empresa autora

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Interposto Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 se havia necessidade de perícia contábil para solução da lide
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito
  3. 3 se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a autora, instada a manifestar-se sobre a necessidade de perícia contábil, requereu o julgamento antecipado do mérito, omitindo-se quanto ao interesse na perícia, o que caracterizou preclusão e impede alegação posterior de cerceamento; ademais, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a majoração de honorários foi determinada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável
  • Publique-se