AREsp 2789530 - DECISAO

AREsp 2789530 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu adequadamente pela realização de perícia contábil ante a controvérsia sobre o valor devido nos embargos monitórios, não sendo possível, no recurso especial, revisar o juízo de necessidade probatória sem reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostra cabível a remessa à Contadoria em razão das hipóteses previstas no Provimento nº 2676/2022.

Parties
Agravante/recorrente: MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia contábil ante controvérsia sobre o valor devido nos embargos monitórios
  2. 2 alegada ofensa ao art. 464, II, do CPC/2015
  3. 3 limites ao reexame de prova e fatos pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu adequadamente pela realização de perícia contábil ante a controvérsia sobre o valor devido nos embargos monitórios, não sendo possível, no recurso especial, revisar o juízo de necessidade probatória sem reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostra cabível a remessa à Contadoria em razão das hipóteses previstas no Provimento nº 2676/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se