RHC 206669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau motivadamente entendeu que os requisitos do art. 402 do CPP não foram atendidos e que a perícia contábil requerida seria irrelevante para o núcleo da acusação; reformar tal conclusão exigiria reexaminar provas e fatos, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS VAISMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Perícia Contábil, Art. 402 Do CPP, Discricionariedade Motivada, Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Processo Penal Perícia Contábil Art. 402 Do CPP Discricionariedade Motivada Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

CARLOS VAISMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de perícia contábil na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Discricionariedade motivada do juiz na produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau motivadamente entendeu que os requisitos do art. 402 do CPP não foram atendidos e que a perícia contábil requerida seria irrelevante para o núcleo da acusação; reformar tal conclusão exigiria reexaminar provas e fatos, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão atacada