AREsp 2764851 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria cujo enfrentamento exigiria nova incursão no conjunto fático-probatório, houve correta aplicação da Súmula nº 7/STJ; além disso, conforme jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova pericial, de modo que o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUJAC MARTINS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Súmula Nº 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Perícia Contábil Súmula Nº 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUJAC MARTINS EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para aferição de encargos abusivos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cujo enfrentamento exigiria nova incursão no conjunto fático-probatório, houve correta aplicação da Súmula nº 7/STJ; além disso, conforme jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova pericial, de modo que o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso