AREsp 2878968 - DECISAO

AREsp 2878968 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada similitude fática entre os julgados para efeito de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve causa imputável ao juiz ou ao Setor de Contadoria Judicial pela renovação da perícia.

Parties
Agravante: GENIVAL REINALDO PADOVAN PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Admissão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Honorários Periciais, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Perícia Contábil Honorários Periciais Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GENIVAL REINALDO PADOVAN PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário deve arcar com os custos da renovação de perícia contábil em razão de laudo da Contadoria Judicial considerado imprestável
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 95 e 373 do CPC quanto ao rateio ou atribuição dos honorários periciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por configurar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada similitude fática entre os julgados para efeito de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve causa imputável ao juiz ou ao Setor de Contadoria Judicial pela renovação da perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.