AREsp 2548218 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apuração das taxas condominiais poderia ser feita por simples cálculo aritmético, não exigindo prova pericial contábil, e porque a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CONDOMÍNIO PARK STYLE (representado pela síndica Lucineia Gomes da Silva)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Perícia Contábil, Taxas Condominiais, Prova, Súmula 7/stj

Processual Civil Perícia Contábil Taxas Condominiais Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CONDOMÍNIO PARK STYLE (representado pela síndica Lucineia Gomes da Silva)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de prova pericial contábil
2 alegada ofensa ao art. 464 do CPC
3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.