REsp 2173008 - DECISAO

REsp 2173008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão formulada exigiria o reexame de fatos e provas (verificação da suficiência da perícia contábil e dos cálculos), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, estando ainda ausente negativa de prestação jurisdicional e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA KHOURI LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perícia Contábil, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Perícia Contábil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Agravo De Instrumento

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Parties

CONSTRUTORA KHOURI LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de contraditório sobre o laudo contábil do MPF (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 natureza da coisa julgada quanto a dispositivos e fundamentos (arts. 503 e 504 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão formulada exigiria o reexame de fatos e provas (verificação da suficiência da perícia contábil e dos cálculos), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, estando ainda ausente negativa de prestação jurisdicional e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais