RMS 73155 - DECISAO

RMS 73155 - DECISAO

O indeferimento da perícia contábil foi devidamente fundamentado por ser pedido genérico sem especificação de questões técnicas que exigissem conhecimento especializado, sendo suficiente a juntada de documentação (certidões de matrícula, documentos fiscais, comprovantes) para comprovar origem e evolução patrimonial; assim, não houve violação ao direito líquido e certo à ampla defesa.

Parties
Recorrente/impetrante: CRISTIANE ISABEL TOITO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Improvimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Perícia Contábil, Ampla Defesa, Contraditório, Comunhão Parcial De Bens, Medidas Assecuratórias, Perda De Bens
Mandado De Segurança Prova Pericial Direito Processual Civil Direito Penal Perícia Contábil Ampla Defesa Contraditório Comunhão Parcial De Bens +2 more

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Parties

CRISTIANE ISABEL TOITO RIBEIRO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Improvimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia contábil violou o direito à ampla defesa e ao contraditório
  2. 2 Se a prova pericial era necessária diante da alegação de bens adquiridos antes do casamento ou com recursos próprios
  3. 3 Se o pedido de perícia estava adequadamente fundamentado e especificado

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia contábil foi devidamente fundamentado por ser pedido genérico sem especificação de questões técnicas que exigissem conhecimento especializado, sendo suficiente a juntada de documentação (certidões de matrícula, documentos fiscais, comprovantes) para comprovar origem e evolução patrimonial; assim, não houve violação ao direito líquido e certo à ampla defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.