AREsp 2923143 - DECISAO

AREsp 2923143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória já julgada (Súmula 7 do STJ) e porque a produção de prova pericial foi considerada desnecessária em razão de decisões anteriores sobre a composição do valor da execução; ademais, o depósito em juízo inferior ao valor executado e não disponibilizado ao exequente autoriza a atualização do débito com juros legais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Expurgos Inflacionários, Preclusão E Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Bancário Perícia Contábil Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Expurgos Inflacionários Preclusão E Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para apuração de excesso na execução (art. 464 do CPC)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC diante de depósito em juízo
  3. 3 preclusão para rediscussão da composição do valor da execução e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória já julgada (Súmula 7 do STJ) e porque a produção de prova pericial foi considerada desnecessária em razão de decisões anteriores sobre a composição do valor da execução; ademais, o depósito em juízo inferior ao valor executado e não disponibilizado ao exequente autoriza a atualização do débito com juros legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.