AREsp 2841024 - ACORDAO

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Por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por terem os embargos reiterado questões já decididas, o tribunal de origem corretamente qualificou os aclaratórios como manifestamente protelatórios e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perícia Contábil, Impugnação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fato Novo, Embargos De Declaração, Caráter Manifestamente Protelatório, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Perícia Contábil Impugnação Negativa De Prestação Jurisdicional Fato Novo Embargos De Declaração Caráter Manifestamente Protelatório Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Os embargos de declaração têm caráter protelatório?
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por terem os embargos reiterado questões já decididas, o tribunal de origem corretamente qualificou os aclaratórios como manifestamente protelatórios e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil