AREsp 2408802 - DECISAO

AREsp 2408802 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que não houve omissão nas decisões atacadas; o objeto da perícia foi adequadamente delimitado pela instância de origem à apuração da existência de doações e da capacidade financeira para ingresso nas sociedades, de modo que a requisição de documentação posterior ao falecimento do de cujus seria irrelevante para o objeto pericial e poderia violar o sigilo fiscal, sendo, ademais, inviável o reexame de questões fáticas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Contábil, Sigilo Fiscal, Documentos Periciais, Doação Inoficiosa, Colação, Dissolução Parcial De Sociedades
Inventário Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Contábil Sigilo Fiscal Documentos Periciais Doação Inoficiosa Colação +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da entrega de documentos para perícia até a data do falecimento
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 conciliação entre sigilo fiscal e direito à prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que não houve omissão nas decisões atacadas; o objeto da perícia foi adequadamente delimitado pela instância de origem à apuração da existência de doações e da capacidade financeira para ingresso nas sociedades, de modo que a requisição de documentação posterior ao falecimento do de cujus seria irrelevante para o objeto pericial e poderia violar o sigilo fiscal, sendo, ademais, inviável o reexame de questões fáticas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.