AREsp 2412643 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar especificamente a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC nem explicitar como os arts. 10, 370, 473 e 507 do CPC teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia sobre a necessidade de complementação da perícia envolve reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal
Processo Civil Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de complementação da perícia contábil
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar especificamente a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC nem explicitar como os arts. 10, 370, 473 e 507 do CPC teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia sobre a necessidade de complementação da perícia envolve reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.