AREsp 2893150 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: os documentos existentes nos autos permitiam, em tese, a contabilização dos valores por simples operações aritméticas, dispensando a realização de perícia contábil, e a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Liquidez Do Débito, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Contábil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Liquidez Do Débito Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 incorreta distribuição do ônus da prova
  3. 3 dívida ilíquida e necessidade de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: os documentos existentes nos autos permitiam, em tese, a contabilização dos valores por simples operações aritméticas, dispensando a realização de perícia contábil, e a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intimem-se