AREsp 2684823 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, por existir fundamento do acórdão recorrido — de que a perícia contábil, determinada no interesse dos devedores frente à impugnação, impõe a eles a antecipação dos honorários segundo o Tema 871/STJ e Súmula 232/STJ — que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Agravado: EXECUTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Perícia Contábil, Honorários Periciais, Prequestionamento, Sucumbência, Súmulas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Perícia Contábil Honorários Periciais Prequestionamento Sucumbência Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

EXECUTADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento e adiantamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do Tema 871/STJ e do Tema 671/STJ
  3. 3 imputação das despesas periciais ao executado vs. pagamento ao final pelo vencido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, por existir fundamento do acórdão recorrido — de que a perícia contábil, determinada no interesse dos devedores frente à impugnação, impõe a eles a antecipação dos honorários segundo o Tema 871/STJ e Súmula 232/STJ — que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.