AREsp 2706972 - DECISAO

AREsp 2706972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); não houve cerceamento de defesa pois a parte não requereu perícia na inicial e o magistrado, com base em esclarecimentos técnicos da contadoria judicial e nos arts. 370/371 do CPC, corretamente valorou a prova documental e pôde antecipar a decisão (art. 355, I CPC).

Parties
Apelante: HERMOSA RUTH LOPES PONTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, IRDR / Tema 1150
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ IRDR / Tema 1150

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERMOSA RUTH LOPES PONTE DE OLIVEIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Poder do magistrado para valorar necessidade de prova pericial (arts. 370 e 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); não houve cerceamento de defesa pois a parte não requereu perícia na inicial e o magistrado, com base em esclarecimentos técnicos da contadoria judicial e nos arts. 370/371 do CPC, corretamente valorou a prova documental e pôde antecipar a decisão (art. 355, I CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º do CPC.