AREsp 2609784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem validamente concluiu pela necessidade da realização de perícia contábil diante da complexidade da matéria e da insuficiência da prova documental, hipótese em que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CMP COMPONENTES E MÓDULOS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Prova Pericial, Necessidade De Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Perícia Contábil Prova Pericial Necessidade De Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CMP COMPONENTES E MÓDULOS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a perícia contábil deferida pelo Tribunal de origem possui caráter protelatório
  2. 2 ofensa aos arts. 4º, 6º, 8º, 355, I, 370, parágrafo único, e 489, §1º, IV, do CPC alegada pela agravante
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem validamente concluiu pela necessidade da realização de perícia contábil diante da complexidade da matéria e da insuficiência da prova documental, hipótese em que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.