AREsp 2674187 - DECISAO

AREsp 2674187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial; no mérito, não se conheceu da alegação de cerceamento porque o acórdão enfrentou expressamente a questão, registrando que o perito já havia prestado esclarecimentos em duas ocasiões e que nova intimação seria desnecessária; quanto à deficiência de fundamentação, concluiu-se que o acórdão enfrentou a controvérsia de modo suficiente, de sorte que não houve nulidade; por fim, não se admitiu reexame de prova em sede de recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WORLD SYSTEMS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS LTDA; Agravante/recorrente: PAULO ALEXANDRE MARCELINO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WORLD SYSTEMS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS LTDA

Agravante/recorrente

PAULO ALEXANDRE MARCELINO MENEZES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC/2015 por insuficiência de fundamentação
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de novos esclarecimentos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial; no mérito, não se conheceu da alegação de cerceamento porque o acórdão enfrentou expressamente a questão, registrando que o perito já havia prestado esclarecimentos em duas ocasiões e que nova intimação seria desnecessária; quanto à deficiência de fundamentação, concluiu-se que o acórdão enfrentou a controvérsia de modo suficiente, de sorte que não houve nulidade; por fim, não se admitiu reexame de prova em sede de recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC