REsp 2213663 - ACORDAO

REsp 2213663 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque para dar razão ao agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a necessidade de perícia contábil, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que os cálculos podem ser realizados por meio de parâmetros já fixados no título executivo judicial e o magistrado tem discricionariedade para indeferir provas inúteis ou protelatórias, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia Contábil, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Perícia Contábil Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da perícia contábil no cumprimento de sentença coletiva caracteriza cerceamento de defesa
  2. 2 Se a análise da necessidade de perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o magistrado tem discricionariedade para indeferir prova pericial diante da possibilidade de apuração por cálculos aritméticos com parâmetros fixados no título executivo judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque para dar razão ao agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a necessidade de perícia contábil, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que os cálculos podem ser realizados por meio de parâmetros já fixados no título executivo judicial e o magistrado tem discricionariedade para indeferir provas inúteis ou protelatórias, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ