AREsp 1792857 - DECISAO

AREsp 1792857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a perícia por considerá-la desnecessária diante de documentos do TCE e de sentença de improbidade que já evidenciavam as irregularidades e indícios de dolo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VIEIRA SOBRINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Perícia Contábil Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Improbidade Administrativa

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia contábil para comprovação do desequilíbrio das contas municipais
  2. 2 falta de prova do dolo do agente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a perícia por considerá-la desnecessária diante de documentos do TCE e de sentença de improbidade que já evidenciavam as irregularidades e indícios de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.