AREsp 1854505 - DECISAO

AREsp 1854505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito relativo à perícia, reconheceu-se que o juiz da causa pode determinar nova perícia quando o laudo não esclarecer a matéria e que, nessa hipótese, a segunda perícia não substitui a primeira, devendo ambas ser apreciadas em conjunto pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Perícia Contábil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 468, I, e 480, §3º, do CPC
  2. 2 validade da primeira perícia e possibilidade de realização de segunda perícia
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito relativo à perícia, reconheceu-se que o juiz da causa pode determinar nova perícia quando o laudo não esclarecer a matéria e que, nessa hipótese, a segunda perícia não substitui a primeira, devendo ambas ser apreciadas em conjunto pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.