AREsp 1766199 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; assim, manteve-se o entendimento de que houve cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil e consequente nulidade das sentenças, e porque a modificação desse juízo exigiria revolvimento de fatos...

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Parties
Agravante: BATTISTELLA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Juízo De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BATTISTELLA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Juízo De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1022 CPC/15)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial contábil
  3. 3 necessidade de anulação de sentença para instrução complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; assim, manteve-se o entendimento de que houve cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil e consequente nulidade das sentenças, e porque a modificação desse juízo exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.