AREsp 768883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a determinação de juntada de documentos destinou-se a subsidiar perícia contábil e decorreu das peculiaridades do caso, e a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perícia Contábil, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Imposição De Exibição De Documentos (art. 915 §3º Cpc/73), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Prestação De Contas Perícia Contábil Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Imposição De Exibição De Documentos (art. 915 §3º Cpc/73) Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 necessidade de juntada de documentos para conclusão de perícia contábil
  3. 3 aplicabilidade do art. 915 §3º do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a determinação de juntada de documentos destinou-se a subsidiar perícia contábil e decorreu das peculiaridades do caso, e a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a juntada de documentos para fins de perícia contábil e indeferiu a alegação de negativa de prestação jurisdicional