AREsp 2517009 - DECISAO

AREsp 2517009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (ó bice da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o recorrente niet cooperou com a produção da perícia e não apresentou alegações finais, não cumprindo o ônus probatório mínimo exigido.

Parties
Agravante: ADRIANO CLAYTON DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Recurso Especial, Súmulas Processuais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Perícia Contábil Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CLAYTON DE ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia contábil
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (ó bice da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o recorrente niet cooperou com a produção da perícia e não apresentou alegações finais, não cumprindo o ônus probatório mínimo exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial