AREsp 2402963 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões referentes à necessidade de perícia contábil, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, para acolher a pretensão do agravante seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO BERJ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Perícia Contábil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Provas
Direito Processual Civil Execução Perícia Contábil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Provas

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade/impossibilidade de realização de perícia contábil na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao revolvimento do acervo probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões referentes à necessidade de perícia contábil, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, para acolher a pretensão do agravante seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que autorizou a realização de perícia contábil conforme fundamentação registrada.