AREsp 2627622 - DECISAO

AREsp 2627622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal sofria de deficiência de fundamentação normativa apta a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que o pedido de perícia foi genérico e que o conjunto probatório era suficiente.

Parties
Agravante: JOSE UBIRATAN COELHO FILHO; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Perícia Contábil Ação De Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE UBIRATAN COELHO FILHO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia contábil para verificação dos lançamentos e apuração do débito (art. 550 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação tida como deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de provimento do recurso especial que demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal sofria de deficiência de fundamentação normativa apta a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que o pedido de perícia foi genérico e que o conjunto probatório era suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.