AREsp 2743099 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque, segundo o Tribunal a quo, a controvérsia é de natureza jurídica e prescinde de perícia; a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou identidade fática para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: EDER FONZAR GRANATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Revisional De Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDER FONZAR GRANATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a matéria discutida é exclusivamente de direito e, portanto, prescinde de prova pericial
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque, segundo o Tribunal a quo, a controvérsia é de natureza jurídica e prescinde de perícia; a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou identidade fática para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.