AREsp 2803537 - DECISAO

AREsp 2803537 - DECISAO

O tribunal julgou que as questões suscitadas são predominantemente de direito e que a realização de perícia contábil seria prematura e possivelmente inócua enquanto não houver definição prévia dos parâmetros de cálculo; por ser necessária análise de matéria fático-probatória para acolher a pretensão do recorrente, incide a vedação da Súmula 7 do STJ, e não havendo impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial não provido
Legal Topics
Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Contábil Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal julgou que as questões suscitadas são predominantemente de direito e que a realização de perícia contábil seria prematura e possivelmente inócua enquanto não houver definição prévia dos parâmetros de cálculo; por ser necessária análise de matéria fático-probatória para acolher a pretensão do recorrente, incide a vedação da Súmula 7 do STJ, e não havendo impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015