AREsp 2772860 - DECISAO

AREsp 2772860 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, de modo que, com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, a decisão agravada assentou-se na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), o que afasta a pretensão de reforma.

Parties
Agravante: JOÃO ZACARIAS DA PAZ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Falta De Impugnação Específica)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Perícia Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial
Direito Previdenciário Processual Civil Perícia Contábil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial

Case Brief

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Parties

JOÃO ZACARIAS DA PAZ SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 7º do CPC e dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 se a matéria é de direito ou de prova/fato, vedando reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, de modo que, com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, a decisão agravada assentou-se na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), o que afasta a pretensão de reforma.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.