AREsp 2875597 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF); além disso, os cálculos são de baixa complexidade e aptos a serem feitos pela contadoria judicial, não havendo cerceamento de defesa.
- Parties
- Agravante/recorrente: CAREGARO & CIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CAREGARO & CIA LTDA.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de perícia contábil para correção de cálculos
- 2 alegação de cerceamento de defesa
- 3 rediscussão de matéria preclusa sobre limite de cobertura de apólice
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF); além disso, os cálculos são de baixa complexidade e aptos a serem feitos pela contadoria judicial, não havendo cerceamento de defesa.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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