AREsp 3049882 - DECISAO

AREsp 3049882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões, o reexame das alegadas inconsistências do laudo pericial demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação/impugnação específica, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF (por analogia); manteve-se a conclusão sobre a idoneidade do laudo que apurou débito de R$ 120.694,45.

Parties
Agravante: CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Perícia Contábil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Honorários Advocatícios

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Parties

CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame de pontos do laudo pericial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação da metodologia e dos cálculos do laudo pericial contábil (índice de correção IPCA-E vs TR, termo final e erros aritméticos)
  3. 3 Possível ausência de inadimplemento e indicação de valor devido alternativo (R$ 8.303,45)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões, o reexame das alegadas inconsistências do laudo pericial demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação/impugnação específica, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF (por analogia); manteve-se a conclusão sobre a idoneidade do laudo que apurou débito de R$ 120.694,45.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se