AREsp 2623989 - DECISAO

AREsp 2623989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas no recurso especial envolvem reexame de questões fático-probatórias e de conveniência/necessidade de produção de prova (perícia contábil), matéria vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a desnecessidade da perícia e a regularidade do procedimento extrajudicial, inclusive a existência de notificação pessoal para purgação da mora, havendo, portanto, decisão suficiente e suficientemente fundamentada.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANA MARIA TEIXEIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrida: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Perícia Contábil, Anatocismo/capitalização De Juros, Notificação Para Purgação Da Mora, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Perícia Contábil Anatocismo/capitalização De Juros +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANA MARIA TEIXEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

EMGEA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 alegada capitalização indevida de juros (anatocismo) no sistema SAC
  3. 3 nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação pessoal para purgação da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas no recurso especial envolvem reexame de questões fático-probatórias e de conveniência/necessidade de produção de prova (perícia contábil), matéria vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a desnecessidade da perícia e a regularidade do procedimento extrajudicial, inclusive a existência de notificação pessoal para purgação da mora, havendo, portanto, decisão suficiente e suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo espólio.