AREsp 3139223 - DECISAO

AREsp 3139223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que os documentos juntados eram suficientes para demonstrar a existência da dívida e o inadimplemento, e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil quando desnecessária ao deslinde da controvérsia; assim, não restaram caracterizadas as violações alegadas ao CPC/2015.

Parties
Agravante: Marildo da Silva Campos; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Inadimplemento Contratual
Processual Civil Ação Monitória Perícia Contábil Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Inadimplemento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marildo da Silva Campos

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de cobrança da comissão de permanência e vedação de cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que os documentos juntados eram suficientes para demonstrar a existência da dívida e o inadimplemento, e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil quando desnecessária ao deslinde da controvérsia; assim, não restaram caracterizadas as violações alegadas ao CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.