AREsp 3179880 - DECISAO

AREsp 3179880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava, em parte, sobre reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque outras questões (como alegada afronta aos princípios da celeridade e economia processual pela imposição de perícia) não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a nomeação de perito situa-se na esfera de discricionariedade do magistrado conforme art. 370 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA; Agravado/executado: Flaminio Mauricio Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento/agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Execução De Título Extrajudicial, Princípios Da Celeridade E Economia Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Perícia Contábil Execução De Título Extrajudicial Princípios Da Celeridade E Economia Processual Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante/recorrente

Flaminio Mauricio Neto

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento/agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial contábil diante de divergência entre planilhas de cálculo
  2. 2 Alegada afronta aos princípios da celeridade e da economia processual por imposição de perícia custosa e morosa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versava, em parte, sobre reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque outras questões (como alegada afronta aos princípios da celeridade e economia processual pela imposição de perícia) não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a nomeação de perito situa-se na esfera de discricionariedade do magistrado conforme art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.