AREsp 3171236 - DECISAO

AREsp 3171236 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente, que o contador do juízo não elaborou os cálculos por sua complexidade, que o exequente concordou com a nomeação de perito e que o executado não indicou o valor que entende devido, de modo que a nomeação de perito na liquidação, nos termos do art. 510 do CPC, foi adequada; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 143 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Contábil, Correção Monetária, INCC Vs IPCA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Direito Civil Perícia Contábil Correção Monetária INCC Vs IPCA Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Erbe Incorporadora 143 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da desnecessidade de perícia
  2. 2 Se a contadoria judicial poderia elaborar os cálculos em liquidação
  3. 3 Aplicação do art. 510 do CPC para nomeação de perito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente, que o contador do juízo não elaborou os cálculos por sua complexidade, que o exequente concordou com a nomeação de perito e que o executado não indicou o valor que entende devido, de modo que a nomeação de perito na liquidação, nos termos do art. 510 do CPC, foi adequada; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil