AREsp 3178744 - DECISAO

AREsp 3178744 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 988 do STJ e concluiu pela ausência de urgência qualificada e de risco de inutilidade do exame diferido da questão em apelação; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do suporte fático-probatório e da pertinência da perícia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83), não havendo questão federal apta ao conhecimento.

Parties
Recorrente: FELICE AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Perícia Contábil Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Tema 988 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELICE AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 988 do STJ e da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 988 do STJ e concluiu pela ausência de urgência qualificada e de risco de inutilidade do exame diferido da questão em apelação; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do suporte fático-probatório e da pertinência da perícia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83), não havendo questão federal apta ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.