AREsp 3148464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento), limitando-se à necessidade de produção de perícia contábil; assim, por aplicação das súmulas 282 e 356 do STF por analogia e da jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Inclusão Da União No Polo Passivo, Remessa À Justiça Federal, Correção Monetária, PASEP, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Inclusão Da União No Polo Passivo Remessa À Justiça Federal Correção Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil diante de cálculos complexos
  2. 2 possível ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre índices do PASEP
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento), limitando-se à necessidade de produção de perícia contábil; assim, por aplicação das súmulas 282 e 356 do STF por analogia e da jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).