AREsp 3072014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, LV, CF/1988) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque parcela do fundamento suficiente do acórdão (a adequação da perícia contábil) não foi impugnada especificamente no recurso especial, tornando inviável seu conhecimento, na linha da Súmula 283 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perícia Contábil, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 268, Súmula 559/stj
Processo Civil Direito Tributário Perícia Contábil Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Contraditório E Ampla Defesa Súmula 126/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, LV, CF/1988) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque parcela do fundamento suficiente do acórdão (a adequação da perícia contábil) não foi impugnada especificamente no recurso especial, tornando inviável seu conhecimento, na linha da Súmula 283 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial