AREsp 3225751 - DECISAO

AREsp 3225751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relevante, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, questão relativa à revisão de cláusulas contratuais e à valoração da prova é vedada em Recurso Especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar não conhecido o recurso especial e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANNE CAMARA SANGENITO; Agravado: banco-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Anatocismo, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Perícia Contábil Anatocismo Capitalização De Juros Tarifas Bancárias +3 more

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Parties

GIOVANNE CAMARA SANGENITO

Agravante/recorrente

banco-réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa (arts. 369 e 464 CPC)
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento por uso da Tabela Price e prática de anatocismo
  3. 3 transparência e direito à informação (arts. 6º e 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relevante, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, questão relativa à revisão de cláusulas contratuais e à valoração da prova é vedada em Recurso Especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar não conhecido o recurso especial e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se