AREsp 1912418 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANILO MOURA CAVALCANTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Criminal, Qualificadoras (escalada E Rompimento De Obstáculo), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Perícia Criminal Qualificadoras (escalada E Rompimento De Obstáculo) Prequestionamento

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Parties

DANILO MOURA CAVALCANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia técnica para comprovação das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.