AREsp 2471648 - DECISAO

AREsp 2471648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão acerca da necessidade de perícia não foi apreciada no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar omissão, aplicando-se, assim, as súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial nesta instância.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Criminal, Instrução Criminal, Recebimento Da Denúncia, Preclusão Pro Judicato, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Perícia Criminal Instrução Criminal Recebimento Da Denúncia Preclusão Pro Judicato Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 indispensabilidade de perícia no material apreendido para configuração do art. 7º, IX, Lei 8.137/90
  3. 3 preclusão do juízo para anular decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão acerca da necessidade de perícia não foi apreciada no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar omissão, aplicando-se, assim, as súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.