REsp 2115842 - DECISAO

REsp 2115842 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, tratando‑se de crimes que deixam vestígios e cuja configuração exige elementos técnicos (identificação de APP, pertencimento ao Bioma Mata Atlântica, estágio de regeneração), a ausência de laudo pericial não justificada (não demonstrado desaparecimento dos vestígios) inviabilizou a comprovação da materialidade; por isso, a condenação foi reformada e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: DALCI NEORI BREUNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido e absolvição de DALCI NEORI BREUNIG das imputações relativas aos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998.
Legal Topics
Perícia Criminal, Materialidade Do Crime, Arts. 38 E 38 a Da Lei 9.605/1998, Art. 158 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Perícia Criminal Materialidade Do Crime Arts. 38 E 38 a Da Lei 9.605/1998 Art. 158 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

DALCI NEORI BREUNIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade de laudo pericial para comprovação da materialidade dos crimes previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito por outros meios probatórios nos termos do art. 167 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, tratando‑se de crimes que deixam vestígios e cuja configuração exige elementos técnicos (identificação de APP, pertencimento ao Bioma Mata Atlântica, estágio de regeneração), a ausência de laudo pericial não justificada (não demonstrado desaparecimento dos vestígios) inviabilizou a comprovação da materialidade; por isso, a condenação foi reformada e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido e absolvição de DALCI NEORI BREUNIG das imputações relativas aos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998.

Orders

  • Absolver o recorrente DALCI NEORI BREUNIG das imputações relativas aos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.