HC 1080213 - DECISAO

HC 1080213 - DECISAO

Houve violação do art. 158 do CPP pela ausência de justificativa válida para a não realização da perícia técnica em crime de incêndio que deixou vestígios; a jurisprudência exige perícia salvo nas hipóteses excepcionais, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para absolver o paciente do crime de incêndio.

Parties
Paciente: RICARDISON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente do crime de incêndio.
Legal Topics
Perícia Criminal, Prova Pericial, Crime De Incêndio, Unirrecorribilidade, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perícia Criminal Prova Pericial Crime De Incêndio Unirrecorribilidade Violência Doméstica

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Parties

RICARDISON SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia obrigatória e violação do art. 158 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova
  3. 3 suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 158 do CPP pela ausência de justificativa válida para a não realização da perícia técnica em crime de incêndio que deixou vestígios; a jurisprudência exige perícia salvo nas hipóteses excepcionais, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para absolver o paciente do crime de incêndio.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente do crime de incêndio.

Orders

  • Absolver o paciente do crime de incêndio.
  • Comunique-se com urgência.