AREsp 2594584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, permaneceu fundamento autônomo apto a sustentar o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GETÚLIO TEIXEIRA ALVES; Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia De Autenticidade Do Vídeo, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Perícia De Autenticidade Do Vídeo Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

GETÚLIO TEIXEIRA ALVES

Agravante

Município

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º do CPC (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (alegada)
  3. 3 necessidade de perícia de autenticidade do vídeo apresentado pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, permaneceu fundamento autônomo apto a sustentar o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC