HC 636488 - DECISAO

HC 636488 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, com urgência, o mérito do habeas corpus originário, por entender que não houve perda de objeto em razão de quesitação ministerial superveniente que alcança a idoneidade dos atos, mas que o STJ não deve decidir o mérito para evitar supressão de instância e em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente nos autos; recomendou-se o prévio encaminhamento à Defensoria Pública.

Parties
Impetrante/paciente: José Fernando dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, com urgência, o mérito do habeas corpus originário (HC n. 0010276-95.2020.8.26.0000).
Legal Topics
Perícia De Cessação De Periculosidade, Quesitação Ministerial, Prorrogação De Medida De Segurança, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Súmula 527/stj, Prova Pré Constituída, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Perícia De Cessação De Periculosidade Quesitação Ministerial Prorrogação De Medida De Segurança Perda De Objeto +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Fernando dos Santos

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da medida de tratamento ambulatorial
  2. 2 valoração da quesitação ministerial formulada após a emissão do laudo pericial
  3. 3 ocorrência ou não de perda de objeto em razão de prorrogação superveniente da medida de segurança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, com urgência, o mérito do habeas corpus originário, por entender que não houve perda de objeto em razão de quesitação ministerial superveniente que alcança a idoneidade dos atos, mas que o STJ não deve decidir o mérito para evitar supressão de instância e em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente nos autos; recomendou-se o prévio encaminhamento à Defensoria Pública.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, com urgência, o mérito do habeas corpus originário (HC n. 0010276-95.2020.8.26.0000).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, com urgência, o mérito do habeas corpus originário (HC n. 0010276-95.2020.8.26.0000).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.