HC 859002 - DECISAO

HC 859002 - DECISAO

Desacolhimento da preliminar de nulidade pela jurisprudência do STJ de que a perícia de voz é prescindível; reconhecimento de perda superveniente do objeto quanto à alegada litispendência diante do trânsito em julgado dos processos; e impossibilidade de exame da tese de consunção por não ter sido debatida no tribunal de origem, resultando em parte da impetração prejudicada e, na parte conhecida, denegação da ordem.

Parties
Paciente: EMERSON BRASIL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parte da impetração julgada prejudicada; na parte conhecida, denegada a ordem
Legal Topics
Perícia De Comparação Vocálica, Interceptação Telefônica, Litispendência, Princípio Da Consunção, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Perícia De Comparação Vocálica Interceptação Telefônica Litispendência Princípio Da Consunção Reincidência Prequestionamento

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Parties

EMERSON BRASIL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de perícia de voz
  2. 2 litispendência entre processos
  3. 3 aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Desacolhimento da preliminar de nulidade pela jurisprudência do STJ de que a perícia de voz é prescindível; reconhecimento de perda superveniente do objeto quanto à alegada litispendência diante do trânsito em julgado dos processos; e impossibilidade de exame da tese de consunção por não ter sido debatida no tribunal de origem, resultando em parte da impetração prejudicada e, na parte conhecida, denegação da ordem.

Court Disposition

parte da impetração julgada prejudicada; na parte conhecida, denegada a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicada parte da presente impetração