HC 927627 - DECISAO

HC 927627 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória na ação penal que examinou de forma exauriente a alegação de nulidade, restou prejudicado o habeas corpus, devendo a defesa impugnar o novo título originariamente perante o Tribunal a quo, pois a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva.

Parties
Paciente: ADILSON VALE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Perícia De Extração De Dados, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Perícia De Extração De Dados Nulidade De Prova Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Sentença Superveniente

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Parties

ADILSON VALE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação e integralidade da extração de dados de aparelho celular apreendido
  2. 2 direito da defesa de apresentar quesitos suplementares e ouvir perito nos termos do art. 159, § 5º, I, do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença superveniente que analisou exaustivamente a alegação de nulidade

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória na ação penal que examinou de forma exauriente a alegação de nulidade, restou prejudicado o habeas corpus, devendo a defesa impugnar o novo título originariamente perante o Tribunal a quo, pois a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.