AREsp 2827962 - DECISAO

AREsp 2827962 - DECISAO

O agravo foi indeferido porque o acórdão recorrido assentou fatos probatórios sólidos: a área a ser reintegrada já estava delimitada por memorial descritivo e os embargantes não comprovaram posse lícita; assim, o pedido de perícia e a pretensão de reconhecimento da posse implicariam reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a fundamentação da insurgência era insuficiente, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF, o que torna improcedente a alegação de violação dos arts. 579 e 674 do CPC.

Parties
Embargantes: Embargantes; Embargado: Embargado; Terceiro: Eletropaulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Demarcatória, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (analogicamente), Art. 579 CPC, Art. 674 CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Posse Recursos Extraordinários E Especiais Perícia Demarcatória Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (analogicamente) Art. 579 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Embargantes

Embargantes

Embargado

Embargado

Eletropaulo

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 579 do CPC pela não realização de perícia demarcatória
  2. 2 reconhecimento da posse lícita dos embargantes nos termos do art. 674 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo foi indeferido porque o acórdão recorrido assentou fatos probatórios sólidos: a área a ser reintegrada já estava delimitada por memorial descritivo e os embargantes não comprovaram posse lícita; assim, o pedido de perícia e a pretensão de reconhecimento da posse implicariam reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a fundamentação da insurgência era insuficiente, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF, o que torna improcedente a alegação de violação dos arts. 579 e 674 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Deferiu-se a gratuidade de justiça (fl. 368)