REsp 2105376 - DECISAO

REsp 2105376 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações da recorrente tratam da justiça do acórdão sem identificar vício específico de fundamentação apto a ensejar nulidade; não houve prequestionamento das teses referentes à Lei de Cotas e ao art. 53 da LDB, incidindo a Súmula 211 do STJ, e a decisão de deferir perícia não se mostra teratológica diante da discricionariedade do juiz na produção de provas.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Dermatológica, Sistema De Cotas Raciais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Discricionariedade Na Produção De Provas
Processual Civil Direito Educacional Perícia Dermatológica Sistema De Cotas Raciais Prequestionamento Fundamentação Judicial Discricionariedade Na Produção De Provas

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de perícia dermatológica para comprovação de condição relativa a cota racial
  2. 2 existência de vício de fundamentação apto a ensejar nulidade (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações da recorrente tratam da justiça do acórdão sem identificar vício específico de fundamentação apto a ensejar nulidade; não houve prequestionamento das teses referentes à Lei de Cotas e ao art. 53 da LDB, incidindo a Súmula 211 do STJ, e a decisão de deferir perícia não se mostra teratológica diante da discricionariedade do juiz na produção de provas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se